quarta-feira, 20 de janeiro de 2016
terça-feira, 19 de janeiro de 2016
Lei 16107/2016
Proibida a cobrança de taxa de reserva, sobretaxa ou quaisquer valores de estudantes portadores de deficiência
LEI 16.107, DE 13-1-2016
(DO-SP DE 14-1-2016)
ESTABELECIMENTO DE ENSINO – Normas
Proibida cobrança de taxa de reserva ou quaisquer valores de estudantes portadores de deficiência
Este Ato dispõe sobre a cobrança de valores adicionais para matrícula, renovação de matrícula ou mensalidade de estudantes com síndrome de Down, autismo, transtorno invasivo do desenvolvimento ou outras síndromes.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:
Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei:
Artigo 1º - Fica proibida a cobrança de taxa de reserva, sobretaxa ou quaisquer valores adicionais para matrícula, renovação de matrícula ou mensalidade de estudantes com síndrome de Down, autismo, transtorno invasivo do desenvolvimento ou outras síndromes, com vistas a garantir o ingresso ou a permanência do estudante em instituições de ensino.
Parágrafo único - A aplicação desta lei visa disseminar a igualdade social e a inclusão do estudante na sociedade, sobretudo por intermédio das instituições de ensino, evitando-se, assim, preconceitos.
Artigo 2º - As instituições de ensino devem estar preparadas para receber o aluno especial, dispondo de corpo docente qualificado para tal, com vistas a atender todas as necessidades do aluno especial, sem que isso implique gastos extras para o aluno especial.
Artigo 3º - Vetado.
Artigo 4º - Vetado.
Artigo 5º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
GERALDO ALCKMIN
Movimento DOWN
Todos podemos fazer a diferença no processo de inclusão!
O uso de termos adequados é importante para enfrentar preconceitos, estereótipos e promover a igualdade e a inclusão de pessoas com deficiência.
MOVIMENTODOWN.ORG.BR
Autismo
Autismo na mídia: Garoto autista e mãe escrevem livro sobre dragãozinho perdido da ... - Folha de S.Paulo
Garoto autista e mãe escrevem livro sobre dragãozinho perdido da ...Folha de S.Paulo. Quando tinha dois anos, Thor Cugnier Guenther foi diagnosticado com autismo. Os médicos não sabiam se ele conseguiria falar um dia. Hoje, aos 11 anos, o garoto acaba de lançar um livro e conta como teve a ideia: "A professora de português me passou ...
Revista Nova Escola - TDAH
HIPERATIVIDADE À primeira vista, a estatística soa alarmante: de 3 a 6% das crianças em idade escolar sofrem com o Transtorno de Déficit de Atenção com ou sem Hiperatividade (o nome oficial do TDAH). Contudo, é preciso tomar cuidado para não confundir agitação e bagunça com hiperatividade. Veja cinco pontos essenciais sobre esse transtorno:
Reportagem com 5 pistas para enteder o que é o Transtorno de Déficit de Atenção com ou sem Hiperatividade (TDAH).
REVISTAESCOLA.ABRIL.COM.BR
sexta-feira, 15 de janeiro de 2016
Atualidades sobre a Lei Brasileira de Inclusão - Lançamento de livro
ABADS - Associação Brasileira de Assistência e Desenvolvimento Social compartilhou a foto de Secretaria de Estado dos Direitos da Pessoa com Deficiência de São Paulo.
O lançamento do livro “LBI NA PRÁTICA – A LEI BRASILEIRA DE INCLUSÃO NA VIDA COTIDIANA DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA” de Maria Isabel da Silva, será no próximo dia 21 de janeiro, na Livraria Cia. dos Livros –Universidade Mackenzie. Endereço: Rua da Consolação, 896, Higienópolis, São Paulo – SP. Data: 21 de janeiro de 2016. Horário: 18h30 às 20h00. Confirme sua presença até 15/01, enviando seu nome ao e-mail: beljornalista@globo.com
Imagem: fundo em preto e disposição de várias figuras geométricas coloridas, simulando um caminho que segue em direção ao título do livro na parte superior e o nome da autora na parte inferior, ladeado pelos símbolos internacionais que designam pessoas com deficiência auditiva, física e visual, além do atual símbolo de acessibilidade apresentado pela ONU em 2015.
Prazo final para essa inscrição!
Oportunidade para atuar como repórteres no Jornal Paralímpico
Atenção jornalistas!! Se você tem entre 18 e 23 anos, é apaixonado por esportes e quer atuar nos Jogos Rio 2016, o jornal Der Tagesspiel, de Berlim, e o Seguro Social Alemão de Acidentes (DGUV) estão em busca de jovens brasileiros para atuar como repórteres no Jornal Paralímpico. As inscrições estarão abertas até sexta-feira, 15: http://goo.gl/nmlvzl
Movimento DOWN
“Crescer com síndrome de Down” - confira a websérie do Movimento Down que tem como objetivo apoiar famílias com bebês e crianças com síndrome de Down. Os episódios são divididos em três eixos principais: histórias de inclusão e inspiração; vídeos com exercícios de estimulação para bebês; e rodadas de conversas com as famílias.
Veja:
domingo, 10 de janeiro de 2016
Secretaria dos Direitos da Pessoa com Deficiência
Mais de um bilhão de pessoas em todo o mundo convivem com alguma forma de deficiência. O Relatório Mundial sobre Deficiência sugere ações não só para governos, mas para organizações da sociedade civil e organizações de pessoas com deficiência – para criar ambientes facilitadores, desenvolver serviços de suporte e reabilitação, garantir adequada proteção social, criar políticas e programas de inclusão. Saiba mais:
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